HC 856029 - ACORDAO

HC 856029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração, reconhecendo-se erro material de ofício para excluir da ementa a menção à reincidência; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar de 1/6 em razão da apreensão de 42,53 kg de maconha; reduziu-se a fração da causa de aumento do art. 40, V, ao patamar mínimo de 1/6 por ausência de motivação específica; redimensionou-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; e manteve-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: TALITA DAMACENO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecido erro material de ofício para excluir da ementa a menção à reincidência; ordem parcialmente concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Erro Material, Regime Inicial, Art. 33, § 4º, Art. 40, V
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Erro Material Regime Inicial Art. 33, § 4º +1 more

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Parties

TALITA DAMACENO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendidas justifica limitar a minorante do tráfico privilegiado ao patamar de 1/6
  2. 2 se a ausência de fundamentação específica autoriza a redução da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se o regime inicial semiaberto deve ser alterado para o regime aberto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração, reconhecendo-se erro material de ofício para excluir da ementa a menção à reincidência; manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar de 1/6 em razão da apreensão de 42,53 kg de maconha; reduziu-se a fração da causa de aumento do art. 40, V, ao patamar mínimo de 1/6 por ausência de motivação específica; redimensionou-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; e manteve-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecido erro material de ofício para excluir da ementa a menção à reincidência; ordem parcialmente concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Reconhecimento e correção de ofício de erro material na ementa para excluir menção à reincidência da ré