REsp 2157839 - ACORDAO

REsp 2157839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada, a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP depende do cumprimento dos três requisitos cumulativos; no caso houve pedido expresso na denúncia, mas não houve instrução probatória específica capaz de comprovar a extensão dos danos, faltando, portanto, pressupostos indispensáveis para a fixação do montante, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Indenização Mínima, Danos Morais Coletivos, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Indenização Mínima Danos Morais Coletivos Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos em condenações por tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de cumprimento dos requisitos previstos no art. 387, IV, do CPP para fixação de indenização mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada, a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP depende do cumprimento dos três requisitos cumulativos; no caso houve pedido expresso na denúncia, mas não houve instrução probatória específica capaz de comprovar a extensão dos danos, faltando, portanto, pressupostos indispensáveis para a fixação do montante, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o enunciado da Súmula 83/STJ.