HC 976927 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser reiterativo em face de impetração anterior com fundamentos idênticos e por constituir sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, circunstância que torna este Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do pedido.
- Parties
- Paciente: JHONATAN GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: Parquet
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JHONATAN GONCALVES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Parquet
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento da incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado
- 2 reiteração de pedidos por impetração anterior idêntica
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser reiterativo em face de impetração anterior com fundamentos idênticos e por constituir sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, circunstância que torna este Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do pedido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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