HC 983166 - DECISAO

HC 983166 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na quantidade/diversidade das drogas e objetos apreendidos, o Tribunal entendeu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada de entorpecentes, ausência de indícios robustos de maior periculosidade), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na quantidade/diversidade das drogas e objetos apreendidos, o Tribunal entendeu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada de entorpecentes, ausência de indícios robustos de maior periculosidade), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, adequadas e proporcionais, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.