REsp 2163454 - DECISAO

REsp 2163454 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem reconheceu fundada suspeita para busca pessoal com base na perseguição e fuga da recorrente em local conhecido pelo tráfico, havendo prova suficiente (sob especial escrutínio) a autorizar a diligência nos termos do art. 244 do CPP; quanto à alegada ilegalidade da busca domiciliar, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ, impedindo a revisão pelo recurso especial; assim, mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA GRAZIELA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA GRAZIELA PIRES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e domiciliar (art. 244 do CPP)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 240, § 1º e 157, § 1º do CPP
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem reconheceu fundada suspeita para busca pessoal com base na perseguição e fuga da recorrente em local conhecido pelo tráfico, havendo prova suficiente (sob especial escrutínio) a autorizar a diligência nos termos do art. 244 do CPP; quanto à alegada ilegalidade da busca domiciliar, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ, impedindo a revisão pelo recurso especial; assim, mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.