HC 982686 - DECISAO

HC 982686 - DECISAO

Os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a traficância (ausência de ato de venda, entrega ou exposição à venda) e a quantidade apreendida não é expressiva (cerca de 14 g), de modo que, aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa dos autos ao juízo de origem para as providências legais.

Parties
Paciente: AYRTON SENNA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000142-82.2018.8.16.0056)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

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Parties

AYRTON SENNA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000142-82.2018.8.16.0056)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se enquadra no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou na posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 insuficiência de provas de traficância
  3. 3 quantidade de droga apreendida e seu impacto na tipificação penal

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a traficância (ausência de ato de venda, entrega ou exposição à venda) e a quantidade apreendida não é expressiva (cerca de 14 g), de modo que, aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa dos autos ao juízo de origem para as providências legais.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta e considerar o paciente incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau para estabelecer as providências legais