HC 953362 - ACORDAO

HC 953362 - ACORDAO

Em razão da preclusão temporal aplicada a decisões proferidas há muito tempo (o acórdão impugnado foi prolatado em 05/03/2018, ultrapassando seis anos), e diante da ausência de novos argumentos capazes de infirmar o decisum, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, devendo o agravo regimental ser desprovido para preservar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: SILVANO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SILVANO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reanálise de questões penais e processuais penais decididas há mais de seis anos (preclusão temporal)
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado e redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Em razão da preclusão temporal aplicada a decisões proferidas há muito tempo (o acórdão impugnado foi prolatado em 05/03/2018, ultrapassando seis anos), e diante da ausência de novos argumentos capazes de infirmar o decisum, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, devendo o agravo regimental ser desprovido para preservar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.