REsp 2004925 - ACORDAO

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O acórdão denegou provimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fática, não haver situação de flagrância apta a autorizar as diligências realizadas pela Guarda Municipal, sendo tais circunstâncias insuscetíveis de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as abordagens decorrentes exclusivamente de denúncia anônima sem elementos adicionais não justificam as invasivas diligências, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e a declaração de ilicitude das provas obtidas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Civil Municipal, Denúncia Anônima, Flagrância, Ilegitimidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Guarda Civil Municipal Denúncia Anônima Flagrância Ilegitimidade Das Provas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Civil Municipal observou os limites legais e constitucionais para prisões em flagrante
  2. 2 Se a denúncia anônima e a ausência de flagrância autorizavam as diligências e ingresso domiciliar
  3. 3 Se as provas obtidas devem ser declaradas ilícitas em razão da atuação dos guardas municipais

Ratio Decidendi

O acórdão denegou provimento ao recurso especial por verificar que o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fática, não haver situação de flagrância apta a autorizar as diligências realizadas pela Guarda Municipal, sendo tais circunstâncias insuscetíveis de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as abordagens decorrentes exclusivamente de denúncia anônima sem elementos adicionais não justificam as invasivas diligências, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e a declaração de ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Oficie-se, se pendente, a rejeição do presente recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-G, § 1º, do RISTJ