REsp 2103308 - ACORDAO

REsp 2103308 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 possui natureza objetiva, de modo que a proximidade do crime com instituição de ensino é suficiente para sua incidência independentemente de o estabelecimento estar em funcionamento; por isso, afastou a fundamentação da Corte de origem relativa ao período de férias e manteve a fração 1/6 da majorante, aplicando-se também o redutor do tráfico privilegiado de 2/3, o que resultou no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Natureza Objetiva Da Majorante, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Natureza Objetiva Da Majorante Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 exige o funcionamento do estabelecimento de ensino no momento do crime ou basta a proximidade objetiva do local do crime com o estabelecimento protegido
  2. 2 Se o período de férias escolares afasta a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 possui natureza objetiva, de modo que a proximidade do crime com instituição de ensino é suficiente para sua incidência independentemente de o estabelecimento estar em funcionamento; por isso, afastou a fundamentação da Corte de origem relativa ao período de férias e manteve a fração 1/6 da majorante, aplicando-se também o redutor do tráfico privilegiado de 2/3, o que resultou no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena do recorrido para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão