REsp 2118467 - ACORDAO

REsp 2118467 - ACORDAO

O acórdão manteve que há elementos concretos nos autos (apreensão de 4,5 toneladas de maconha, participação na cadeia de distribuição desde a retirada até a entrega, uso de semirreboque com placas falsificadas) que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas e integração em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALISON LUAN DE LIMA ROSA; Corréu: PAULO VICTOR PACÍFICO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ALISON LUAN DE LIMA ROSA

Recorrente

PAULO VICTOR PACÍFICO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que há elementos concretos nos autos (apreensão de 4,5 toneladas de maconha, participação na cadeia de distribuição desde a retirada até a entrega, uso de semirreboque com placas falsificadas) que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas e integração em organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que fixou a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado.