EREsp 2117566 - ACORDAO

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Aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida; a presença de variedade e elevada quantidade de entorpecentes, bem como de objetos indicativos de tráfico, demonstrou dedicação a atividades criminosas, justificando a negativa do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º; a dosimetria, com incremento na fração de 1/6, foi proporcional e não violou princípios de proporcionalidade e razoabilidade; e o STJ não pode analisar, no recurso especial, alegações de violação constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade, Competência Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação da negativa de aplicação do tráfico privilegiado com base na dedicação do réu a atividades criminosas
  3. 3 verificação de eventual violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida; a presença de variedade e elevada quantidade de entorpecentes, bem como de objetos indicativos de tráfico, demonstrou dedicação a atividades criminosas, justificando a negativa do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º; a dosimetria, com incremento na fração de 1/6, foi proporcional e não violou princípios de proporcionalidade e razoabilidade; e o STJ não pode analisar, no recurso especial, alegações de violação constitucional.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal a quo