AREsp 2356948 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada em robusto acervo probatório; conhecer da pretensão absolutória ou desclassificatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria das penas apresentou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FABIANA DO VALE SILVA; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Ne Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Prova E Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Ne Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FABIANA DO VALE SILVA

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o exame do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação por organização criminosa, associação para o tráfico e tráfico de drogas
  3. 3 Possível violação do princípio ne bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada em robusto acervo probatório; conhecer da pretensão absolutória ou desclassificatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria das penas apresentou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão mantenedora do tribunal de origem)