HC 982550 - DECISAO

HC 982550 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração de 1/6), redimensionando a pena relativa ao tráfico e, após o concurso material com a receptação, fixando a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 480 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena em razão da existência de circunstâncias judiciais negativadas.

Parties
Paciente: Caroline Cantarella Furlan; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta à paciente para 5 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, e 480 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação Simples, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
PENAL Tráfico De Drogas Receptação Simples Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

Caroline Cantarella Furlan

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de consideração da quantidade de entorpecente como único motivo para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e indeferimento de substituição

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração de 1/6), redimensionando a pena relativa ao tráfico e, após o concurso material com a receptação, fixando a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e 480 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena em razão da existência de circunstâncias judiciais negativadas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta à paciente para 5 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, e 480 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta à paciente para 5 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, e 480 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0001145-97.2016.8.26.0530, da 5ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP.
  • Comunique-se.