HC 932667 - DECISAO

HC 932667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o direito ao caso concreto e fundamentaram o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em fatos aptos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade de tráfico.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO FONTOURA MARQUES; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO SÉRGIO FONTOURA MARQUES

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o direito ao caso concreto e fundamentaram o indeferimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em fatos aptos a demonstrar a dedicação do paciente à atividade de tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.