HC 887583 - DECISAO

HC 887583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 31/5/2022 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ, em conformidade com precedentes desta Corte que vedam o conhecimento em tais hipóteses.

Parties
Paciente: JURACI MARQUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência

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Parties

JURACI MARQUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inauguração da competência desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 31/5/2022 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ, em conformidade com precedentes desta Corte que vedam o conhecimento em tais hipóteses.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus