AREsp 2463411 - DECISAO

AREsp 2463411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 na ausência de apreensão de substância entorpecente, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime de tráfico, modificar o regime inicial para o aberto e substituir a pena remanescente por restritivas de direitos, nos termos do art. 386, II, do CPP e do ordenamento penal aplicável.

Parties
Agravante: Leonardo da Costa Andrade; Apelante (apelante 2): Heliuton Cabral do Carmo; Apelante (apelante 3): Rafael Serra Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Apreciação De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas, modificar regime inicial para o aberto e substituir a pena remanescente por restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Interceptações Telefônicas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo da Costa Andrade

Agravante

Heliuton Cabral do Carmo

Apelante (apelante 2)

Rafael Serra Dantas

Apelante (apelante 3)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Apreciação De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 sem apreensão de drogas
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em súmulas do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; contudo, constatou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 na ausência de apreensão de substância entorpecente, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime de tráfico, modificar o regime inicial para o aberto e substituir a pena remanescente por restritivas de direitos, nos termos do art. 386, II, do CPP e do ordenamento penal aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolvê-lo do crime de tráfico de drogas, modificar regime inicial para o aberto e substituir a pena remanescente por restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concessão de habeas corpus de ofício para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).