HC 943880 - DECISAO

HC 943880 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto (REsp n. 2.187.279/SP) pendente de julgamento pelo mesmo paciente contra o mesmo acórdão, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que não é cabível impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio, por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: JOHN PAUL ONU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Perfilamento Racial, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Redução Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Perfilamento Racial Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Redução Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

JOHN PAUL ONU

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e possível perfilamento racial
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto (REsp n. 2.187.279/SP) pendente de julgamento pelo mesmo paciente contra o mesmo acórdão, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que não é cabível impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio, por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.