AREsp 2750632 - DECISAO

AREsp 2750632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias formaram convencimento motivado, com elementos concretos (laudo químico, quantidades, acondicionamento, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) suficientes para manter a condenação por tráfico, e que modificar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do animus de difusão ilícita (tráfico) em confronto com a posse para consumo pessoal prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Idoneidade do depoimento de policiais como prova para condenação quando corroborado por demais elementos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias formaram convencimento motivado, com elementos concretos (laudo químico, quantidades, acondicionamento, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) suficientes para manter a condenação por tráfico, e que modificar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.