AREsp 2742643 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão estava adequadamente fundamentado em relatório policial detalhado (fundamentação per relationem válida), os depoimentos dos policiais, colhidos no contraditório, foram corroborados por outros elementos materiais (quantidade e variedade de entorpecentes, embalagens, balança, dinheiro apreendido) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se também a Súmula nº 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Suficiência Probatória, Depoimentos Policiais, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Suficiência Probatória Depoimentos Policiais Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Suficiência das provas colhidas, incluindo depoimentos de policiais, para sustentar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão estava adequadamente fundamentado em relatório policial detalhado (fundamentação per relationem válida), os depoimentos dos policiais, colhidos no contraditório, foram corroborados por outros elementos materiais (quantidade e variedade de entorpecentes, embalagens, balança, dinheiro apreendido) e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se também a Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial