REsp 2182160 - ACORDAO

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Havendo denúncias anônimas especificadas e diligências prévias, os policiais visualizaram volume suspeito no bolso do recorrente e apreenderam porções de entorpecentes, o que legitimou a revista pessoal e o ingresso no estabelecimento; esse conjunto fático-probatório, em conformidade com precedentes (STF RE 603.616 e entendimento do STJ), afasta a nulidade das provas, e a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Crime Permanente, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Especificada Justa Causa Crime Permanente Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado quando há fundadas razões de flagrante (STF RE 603.616)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas especificadas e diligências prévias, os policiais visualizaram volume suspeito no bolso do recorrente e apreenderam porções de entorpecentes, o que legitimou a revista pessoal e o ingresso no estabelecimento; esse conjunto fático-probatório, em conformidade com precedentes (STF RE 603.616 e entendimento do STJ), afasta a nulidade das provas, e a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.