EREsp 2041645 - ACORDAO

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A Turma manteve o acórdão recorrido porque verificou que a entrada na residência foi legitimada pelo consentimento da moradora e por fundadas razões que indicavam a ocorrência de crime em flagrante (tráfico, de natureza permanente), e porque a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada pela dedicação do recorrente a atividades criminosas demonstrada pela quantidade expressiva de drogas e pelos apetrechos e insumos apreendidos, impedindo a aplicação do redutor; assim, negou-se provimento aos recursos especiais.

Parties
Recorrente: Anderson Pinho de Lima; Recorrente: Gabriel Pinho de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Recursos especiais desprovidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Flagrante Delito Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Anderson Pinho de Lima

Recorrente

Gabriel Pinho de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 possibilidade de incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A Turma manteve o acórdão recorrido porque verificou que a entrada na residência foi legitimada pelo consentimento da moradora e por fundadas razões que indicavam a ocorrência de crime em flagrante (tráfico, de natureza permanente), e porque a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada pela dedicação do recorrente a atividades criminosas demonstrada pela quantidade expressiva de drogas e pelos apetrechos e insumos apreendidos, impedindo a aplicação do redutor; assim, negou-se provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Recursos especiais desprovidos

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais