AREsp 2468788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o desprovimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado com base na conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação da ré à atividade criminosa (quantidade/diversidade de drogas e conteúdo do celular), de modo que acolher os aclaratórios exigiria revisitação do acervo fático-probatório vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANDRIELLI BECHTOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Revisitação De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Revisitação De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANDRIELLI BECHTOLD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de dedicação exclusiva para aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisitação de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o desprovimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado com base na conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação da ré à atividade criminosa (quantidade/diversidade de drogas e conteúdo do celular), de modo que acolher os aclaratórios exigiria revisitação do acervo fático-probatório vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados