HC 965200 - ACORDAO

HC 965200 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio substitutivo adequado ao recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (402 porções de crack totalizando 142,2 g e 01 porção de cocaína de 275,3 g, além de dois rádios comunicadores) e da periculosidade, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ARTHUR VINICIUS DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ARTHUR VINICIUS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva considerando a quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio substitutivo adequado ao recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (402 porções de crack totalizando 142,2 g e 01 porção de cocaína de 275,3 g, além de dois rádios comunicadores) e da periculosidade, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.