REsp 2080824 - ACORDAO

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No caso concreto, a incursão policial sem mandado foi considerada válida porque havia fundadas razões e elementos pormenorizados indicando a prática de crime de natureza permanente (tráfico de drogas), justificando o ingresso em domicílio à época dos fatos; a mudança superveniente de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão criminal que desconstitua coisa julgada; e na dosimetria não houve bis in idem, pois os maus antecedentes legitimam majorar a pena-base e, por ausência de primariedade e bons antecedentes, afastar a minorante do tráfico privilegiado. Por esses motivos, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOYCE HALLYSON DA LUZ MACHADO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Coisa Julgada
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JOYCE HALLYSON DA LUZ MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de flagrante e crime permanente
  2. 2 Efeito de mudança jurisprudencial sobre revisão criminal e coisa julgada
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria e eventual bis in idem com a minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

No caso concreto, a incursão policial sem mandado foi considerada válida porque havia fundadas razões e elementos pormenorizados indicando a prática de crime de natureza permanente (tráfico de drogas), justificando o ingresso em domicílio à época dos fatos; a mudança superveniente de entendimento jurisprudencial não autoriza revisão criminal que desconstitua coisa julgada; e na dosimetria não houve bis in idem, pois os maus antecedentes legitimam majorar a pena-base e, por ausência de primariedade e bons antecedentes, afastar a minorante do tráfico privilegiado. Por esses motivos, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial