AREsp 2348387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido não examinou expressamente a tese de nulidade por invasão de domicílio (falta de prequestionamento) e a revisão da suficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além de o tribunal de origem ter fundamentado a condenação com base em apreensão de drogas, petrechos e depoimentos policiais em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: Isaque; Recorrente: Dorivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Suficiência De Provas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Suficiência De Provas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Isaque

Recorrente

Dorivan

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial ante ausência de prequestionamento quanto à suposta nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de revisão da suficiência do conjunto probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido não examinou expressamente a tese de nulidade por invasão de domicílio (falta de prequestionamento) e a revisão da suficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além de o tribunal de origem ter fundamentado a condenação com base em apreensão de drogas, petrechos e depoimentos policiais em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.