HC 932563 - ACORDAO

HC 932563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que havia fundadas razões para ingresso sem mandado (policiais observaram o réu com sacola contendo droga e fugindo para o interior do imóvel) e porque a quantidade de entorpecente apreendida e a estrutura para cultivo evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EVERTON WANDER MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Entrada Forçada Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria +3 more

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Parties

EVERTON WANDER MOREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas e o cultivo de maconha são suficientes para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que havia fundadas razões para ingresso sem mandado (policiais observaram o réu com sacola contendo droga e fugindo para o interior do imóvel) e porque a quantidade de entorpecente apreendida e a estrutura para cultivo evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus