HC 981337 - DECISAO

HC 981337 - DECISAO

Constatada a inadequação de se utilizar inquéritos e processos em curso para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis do paciente, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: YTALO CLAUDIO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YTALO CLAUDIO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Constatada a inadequação de se utilizar inquéritos e processos em curso para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e diante da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis do paciente, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.