HC 982755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal foi justificada por informações prévias, campana, observação de mercancia e tentativa de fuga, as provas (incluindo imagens parciais) corroboraram a versão policial, a incidência do art.40, VI foi correta diante da participação de menor, a fração aplicada ao tráfico privilegiado e o regime semiaberto foram devidamente fundamentados, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties: Paciente: KAYKE RAMOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, Vi, Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

KAYKE RAMOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (art.244 CPP)
2 suficiência de provas para condenação por tráfico e incidência do art.40, VI, Lei 11.343/2006
3 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e fração adotada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.