AREsp 2818370 - DECISAO

AREsp 2818370 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, §4º, implicaria reexame de matéria fático‑probatória (se os acusados se dedicavam ou não a atividades criminosas ou integravam organização), o que é impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a instância estadual apreciou soberanamente os elementos e constatou que Gian e Osório preenchiam os requisitos legais para a redução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: Alisson Giovane Moraes dos Santos; Acusado: Elias da Silva Rodrigues; Acusado: Gian Osvaldt Borges; Acusado: Osorio Alves Ferreira Haas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alisson Giovane Moraes dos Santos

Acusado

Elias da Silva Rodrigues

Acusado

Gian Osvaldt Borges

Acusado

Osorio Alves Ferreira Haas

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de decote da minorante perante a instância especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, §4º, implicaria reexame de matéria fático‑probatória (se os acusados se dedicavam ou não a atividades criminosas ou integravam organização), o que é impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a instância estadual apreciou soberanamente os elementos e constatou que Gian e Osório preenchiam os requisitos legais para a redução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial