HC 802480 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: GILBERTO ELIAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
GILBERTO ELIAS DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado
- 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 3 aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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