HC 982490 - DECISAO

HC 982490 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado contém fundamentação idônea e elementos concretos (apreensão de simulacro de arma, confissão de passagens por atos infracionais análogos e outros indícios) que demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico, tornando inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem reexaminar provas sem configurar teratologia.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Atos Infracionais, Revisão De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Atos Infracionais Revisão De Prova

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado contém fundamentação idônea e elementos concretos (apreensão de simulacro de arma, confissão de passagens por atos infracionais análogos e outros indícios) que demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico, tornando inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem reexaminar provas sem configurar teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.