HC 982871 - DECISAO

HC 982871 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça porque a condenação estadual já havia transitado em julgado e não foi proposta revisão criminal, de modo que o remédio não pode ser utilizado para reexaminar matéria já definitivamente decidida, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DAVID SOARES FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 20/2/2025; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID SOARES FERREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 20/2/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento referente à continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça porque a condenação estadual já havia transitado em julgado e não foi proposta revisão criminal, de modo que o remédio não pode ser utilizado para reexaminar matéria já definitivamente decidida, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.