REsp 2135192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a combinação da elevada quantidade de droga apreendida (261 kg de maconha) com elementos de organização do transporte (veículo preparado, divisão de tarefas, pagamento de despesas, apoio de batedores) demonstrou a dedicação do réu à atividade criminosa e sua integração a organização criminosa, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, a detração não altera o regime quando este se fundamenta na gravidade concreta da conduta.

Parties
Agravante: VALDIR DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALDIR DANIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por quantidade de droga e elementos de organização criminosa
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade concreta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a combinação da elevada quantidade de droga apreendida (261 kg de maconha) com elementos de organização do transporte (veículo preparado, divisão de tarefas, pagamento de despesas, apoio de batedores) demonstrou a dedicação do réu à atividade criminosa e sua integração a organização criminosa, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, a detração não altera o regime quando este se fundamenta na gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental