AREsp 2709513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 280 do STF, o ingresso domiciliar sem mandado é ilegítimo na ausência de fundadas razões que indiquem flagrante delito; no caso concreto o alegado consentimento revelou-se fragilizado e não houve elementos concretos anteriores que demonstrassem indícios suficientes de crime no interior da residência, de modo que as provas decorrentes da diligência estão contaminadas, mantendo-se a absolvição da recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: SELMA DE ALMEIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tema 280 STF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

SELMA DE ALMEIDA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial na ausência de fundadas razões
  2. 2 valoração do suposto consentimento do morador e possibilidade de vício no consentimento
  3. 3 se o caráter de crime permanente autoriza, por si só, o ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 280 do STF, o ingresso domiciliar sem mandado é ilegítimo na ausência de fundadas razões que indiquem flagrante delito; no caso concreto o alegado consentimento revelou-se fragilizado e não houve elementos concretos anteriores que demonstrassem indícios suficientes de crime no interior da residência, de modo que as provas decorrentes da diligência estão contaminadas, mantendo-se a absolvição da recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar e absolveu a recorrente