AREsp 2416024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da consunção ao reconhecer a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, pois arma e munições foram apreendidas concomitantemente com as drogas e havia nexo finalístico de utilização do armamento para assegurar a traficância; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MARCELO KOHLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei Nº 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei Nº 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCELO KOHLS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o crime autônomo de porte de arma deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas e convertido na majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da consunção ao reconhecer a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06, pois arma e munições foram apreendidas concomitantemente com as drogas e havia nexo finalístico de utilização do armamento para assegurar a traficância; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.