AREsp 2238008 - ACORDAO

AREsp 2238008 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que declarou ilícita a busca domiciliar e nulas as provas dela derivadas porque a ação policial se fundou apenas em informação de transeunte sem investigação ou campana prévia e sem comprovação de consentimento válido ou situação de risco que dispensasse mandado, sendo insuficiente a constatação posterior de drogas para legitimar a violação do domicílio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agnaldo; Agravada: Jéssica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Autorização Judicial, Consentimento Para Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Delito Autorização Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agnaldo

Agravado

Jéssica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar realizada com base em informação de transeunte
  2. 2 comprovação do consentimento válido para ingresso em domicílio
  3. 3 existência de investigação prévia ou campana

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que declarou ilícita a busca domiciliar e nulas as provas dela derivadas porque a ação policial se fundou apenas em informação de transeunte sem investigação ou campana prévia e sem comprovação de consentimento válido ou situação de risco que dispensasse mandado, sendo insuficiente a constatação posterior de drogas para legitimar a violação do domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar