AREsp 2845615 - DECISAO

AREsp 2845615 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal porque o réu confessou aos policiais e tal confissão foi usada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ; efetuou-se a compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência (jurisprudência da Terceira Seção) e procedeu-se ao redimensionamento da pena majorada em 1/6 pela causa do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RAMOM ROCHA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Da Atenuante
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante De Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAMOM ROCHA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Da Atenuante

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea quando a confissão foi extrajudicial/informal aos policiais
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a reincidência
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal porque o réu confessou aos policiais e tal confissão foi usada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ; efetuou-se a compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência (jurisprudência da Terceira Seção) e procedeu-se ao redimensionamento da pena majorada em 1/6 pela causa do art. 40, III, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência