REsp 2174579 - ACORDAO

REsp 2174579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios idôneos (apreensão de 958 g de cocaína e 19,70 g de maconha, declarações de populares sobre a prática de tráfico e arma de fogo municiada em posse do recorrente), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção do regime inicial fechado foi adequada pela gravidade concreta do delito (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).

Parties
Agravante: THARICK LOURENCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fechado Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THARICK LOURENCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 preenchimento cumulativo dos requisitos para diminuição de pena (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios idôneos (apreensão de 958 g de cocaína e 19,70 g de maconha, declarações de populares sobre a prática de tráfico e arma de fogo municiada em posse do recorrente), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção do regime inicial fechado foi adequada pela gravidade concreta do delito (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a imposição do regime prisional inicial fechado.