AREsp 2295013 - DECISAO

AREsp 2295013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial: no mérito da atenuante, a confissão foi parcial e retratada em juízo, não tendo sido utilizada pelo sentenciante para formar convicção, circunstância que, conforme Súmula 630/STJ, impede a incidência da atenuante no crime de tráfico; quanto ao pedido de fixação do regime semiaberto pela detração da prisão provisória, a Corte de origem não se manifestou sobre essa questão, havendo falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: WALLACE MOREIRA SILVA; Agravante: JOSE MARCOS DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Da Prisão Provisória, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Da Prisão Provisória Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WALLACE MOREIRA SILVA

Agravante

JOSE MARCOS DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, e sua compensação integral com a reincidência
  2. 2 Fixação do regime semiaberto como consequência da detração do período de aprisionamento provisório dos agravantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial: no mérito da atenuante, a confissão foi parcial e retratada em juízo, não tendo sido utilizada pelo sentenciante para formar convicção, circunstância que, conforme Súmula 630/STJ, impede a incidência da atenuante no crime de tráfico; quanto ao pedido de fixação do regime semiaberto pela detração da prisão provisória, a Corte de origem não se manifestou sobre essa questão, havendo falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.