RHC 211653 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já analisados nesta Corte e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o STJ de examiná-la sem incorrer em supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Associação Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 carência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 alegação de excesso de prazo para prolação da sentença
- 3 reiteração de pedidos (Súmula Criminal nº 53)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já analisados nesta Corte e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o STJ de examiná-la sem incorrer em supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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