HC 976964 - DECISAO

HC 976964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é utilizada como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e as teses ventiladas (nulidade por violação de domicílio) não foram debatidas na origem, exigindo revolvimento probatório que impede o conhecimento do writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente / Acusado: FABIO JUNIOR FLORENTINO DA SILVA; Recorrente / Parte Adversa: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Revisão Criminal Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR FLORENTINO DA SILVA

Paciente / Acusado

Ministério Público

Recorrente / Parte Adversa

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio não suscitada na origem
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório para análise das nulidades apontadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é utilizada como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e as teses ventiladas (nulidade por violação de domicílio) não foram debatidas na origem, exigindo revolvimento probatório que impede o conhecimento do writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.