HC 968407 - ACORDAO

HC 968407 - ACORDAO

Constatou-se que o ingresso domiciliar ocorreu sem demonstração de fundadas razões e sem prova inequívoca de consentimento do morador; assim, a descoberta posterior de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando imprestáveis as provas obtidas e, por conseguinte, nulos todos os atos delas decorrentes, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Busca Domiciliar Denúncia Anônima Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ricardo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Constatou-se que o ingresso domiciliar ocorreu sem demonstração de fundadas razões e sem prova inequívoca de consentimento do morador; assim, a descoberta posterior de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando imprestáveis as provas obtidas e, por conseguinte, nulos todos os atos delas decorrentes, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a ilegalidade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegalidade do ingresso domiciliar e declarou imprestáveis as provas ilicitamente obtidas, com a consequente nulidade dos atos dela decorrentes