HC 975286 - DECISAO

HC 975286 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006, ante a ausência de prova de destinação ao tráfico, a quantidade de substância inferior ao limite de 40 g fixado no Tema 506 do STF e a insuficiência da confissão extrajudicial, retratada e não corroborada, para fundamentar condenação penal.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MOURA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Confissão Extrajudicial, Tema 506 STF, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Confissão Extrajudicial Tema 506 STF Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MOURA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção de usuário até 40g de cannabis sativa
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial como prova suficiente para condenação
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006, ante a ausência de prova de destinação ao tráfico, a quantidade de substância inferior ao limite de 40 g fixado no Tema 506 do STF e a insuficiência da confissão extrajudicial, retratada e não corroborada, para fundamentar condenação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas cabíveis sejam aplicadas pelo Juízo de primeiro grau