RHC 204164 - ACORDAO

RHC 204164 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois tanto a sentença quanto o acórdão contêm fundamentação concreta e idônea: apreensão de 21,62g de crack e 1,37g de maconha, condenação penal com regime fechado, reincidência específica do recorrente e o risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 387 do CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar profundamente a prova e a autoria.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA VALÉRIO; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Provas Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

LUCAS DE SOUZA VALÉRIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório
  3. 3 Fundamentação idônea da preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois tanto a sentença quanto o acórdão contêm fundamentação concreta e idônea: apreensão de 21,62g de crack e 1,37g de maconha, condenação penal com regime fechado, reincidência específica do recorrente e o risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 387 do CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar profundamente a prova e a autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.