HC 974227 - DECISAO

HC 974227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, considerando o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões (denúncia anônima e visualização de embalagem de entorpecentes), não havendo nulidade das provas; a dosimetria e a majorante do art.40,III foram adequadamente fundamentadas e a redutora do art.33, §4º foi afastada por indícios de dedicação ao tráfico; eventual reexame probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEFFI EVANGELISTA; Corréu: VALDINEI NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

ALEFFI EVANGELISTA

Paciente

VALDINEI NASCIMENTO DE SOUZA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial sem mandado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico
  3. 3 incidência da causa de aumento do art.40,III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, considerando o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões (denúncia anônima e visualização de embalagem de entorpecentes), não havendo nulidade das provas; a dosimetria e a majorante do art.40,III foram adequadamente fundamentadas e a redutora do art.33, §4º foi afastada por indícios de dedicação ao tráfico; eventual reexame probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • intimem-se