HC 961562 - ACORDAO

HC 961562 - ACORDAO

A Turma entendeu que o ingresso policial no domicílio do agravado foi fundamentado exclusivamente em denúncia anônima e suposta visualização de movimentação, sem monitoramento ou outros elementos concretos que configurassem fundadas razões exigidas pelo Tema 280 do STF, de modo que a busca domiciliar foi ilegal e as provas obtidas foram nulas, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MATHEUS FABRÍCIO VIEIRA GARGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MATHEUS FABRÍCIO VIEIRA GARGIONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 existência de consentimento livre e voluntário para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que o ingresso policial no domicílio do agravado foi fundamentado exclusivamente em denúncia anônima e suposta visualização de movimentação, sem monitoramento ou outros elementos concretos que configurassem fundadas razões exigidas pelo Tema 280 do STF, de modo que a busca domiciliar foi ilegal e as provas obtidas foram nulas, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e determinou o trancamento do processo