HC 941874 - ACORDAO

HC 941874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio foi legítima diante de fundadas razões (odor de maconha, permissão do morador e indícios de boca de fumo) e o conjunto probatório (confissão, apreensão de 38g fracionadas, balança, dinheiro, conversas do celular autorizadas judicialmente e depoimentos) é suficiente para manutenção da condenação por tráfico; a eventual desclassificação para uso pessoal demanda reexame aprofundado de provas, inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JAMIL DOS SANTOS CAMILO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Lícita, Flagrante
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Lícita Flagrante

Case Brief

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Parties

JAMIL DOS SANTOS CAMILO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada dos policiais no domicílio foi legítima diante de fundadas razões (odor de maconha, permissão do morador e indícios de boca de fumo) e o conjunto probatório (confissão, apreensão de 38g fracionadas, balança, dinheiro, conversas do celular autorizadas judicialmente e depoimentos) é suficiente para manutenção da condenação por tráfico; a eventual desclassificação para uso pessoal demanda reexame aprofundado de provas, inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do paciente pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006