AREsp 2756125 - DECISAO

AREsp 2756125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou lícito o ingresso policial sem mandado, por haver fundadas razões (denúncia especificada, tentativa de fuga, verificação de arma e munições, e autorização dos pais em parte das buscas), e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE VIEIRA GUIMARÃES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA GUIMARÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante
  3. 3 valoração do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que declarou lícito o ingresso policial sem mandado, por haver fundadas razões (denúncia especificada, tentativa de fuga, verificação de arma e munições, e autorização dos pais em parte das buscas), e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.