AREsp 2756125 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus previamente apreciado nesta Corte (HC 741.265/SP/HC 91.1074/MG), configurando prejudicialidade ao recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MOISÉS FARIA DOS REIS; Agravante: HIGOR MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
MOISÉS FARIA DOS REIS
Agravante
HIGOR MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validação de ingresso domiciliar e prova obtida em flagrante
- 2 nulidade da prova e pedido de absolvição
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por constituir reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus previamente apreciado nesta Corte (HC 741.265/SP/HC 91.1074/MG), configurando prejudicialidade ao recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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