AREsp 2252241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão para absolver ou desclassificar o crime, ou para declarar a ilicitude de provas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações sobre violação do direito ao silêncio não foram apreciadas pelo tribunal de origem, inviabilizando sua análise por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Corrupção Ativa, Súmula 7/stj, Direito Ao Silêncio, Prequestionamento, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Corrupção Ativa Súmula 7/stj Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento de ilicitude das provas (gravação/transcrição)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão para absolver ou desclassificar o crime, ou para declarar a ilicitude de provas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações sobre violação do direito ao silêncio não foram apreciadas pelo tribunal de origem, inviabilizando sua análise por falta de prequestionamento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.